sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009

Nota Pública da ABRAÇO Sudeste sobre o fechamento da Rádio Muda

A ABRAÇO, Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Regional Sudeste, vém a público externar sua indignação contra o fechamento arbitrário da Rádio Muda, ocorrida no último dia 19 de fevereiro de 2009, as 5: 30 hs da manhã dentro do Campus da Universidade estadual de Campinas, comandada pelo delegado Federal Dr. Heitor Barbieri Mozardo, Matrícula 17023, pelas razões que segue;1 - Estranha o fato do Sr. Delegado utilizar um mandado de Busca e apreensão antigo, datado de 21 de Junho de 2007, sendo que já existe decisão posterior da 1* vara Federal de Campinas, que entende que não se constitui crime a utilização e instação de equipamentos de Radiodifusão sem autorização. Esta decisão posterior, resultado de sentença proferida pela Juíza Dr. Márcia e Souza e Silva de Oliveira, da 1 Vara Federal de Campinas, no último dia 27 de Janeiro de 2009, cujo teor já é de conhecimento dos responsáveis pela ação, no caso o Delegado Heitor Barbieri Mozardo;2 - Mesmo se não houvesse posicionamanto anterior, houve flagrante ilegalidade do Delegado em realizar a busca e apreensão da emissora, pois no mandado foi observado que deveriam cumprir a cautela dos artigo 245 do Código de Processo Penal, que diz o seguinte " As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta" Ou seja, o mandado foi cumprindo fora do horário estipulado e sem que nenhum representante da emissora estivesse presente;3 - Sobre o fechamento de mais de 30 emissora na região de Campinas, A ABRAÇO vém a público informar que a Polícia federal vém sistematicamente tentando realizar o fechamento de emissoras comunitárias, cujos processos encontram-se instruídos e aguardando outorga do Ministério das Comunicações.4 - A Polícia Federal vém sistematicamente nas últimas semanas invadindo residências com mandados judiciais antigos para a realização de busca e apreensão em locais que não existem rádios comunitárias instaladas, fato já noticiado pela Abraço a imprensa de campinas.5 - As ações truculentas de agentes despreparados já causaram enormes prejuízos as pessoas vítimas de violência, como um representante de uma emissora agredido fisicamente pelo agente conhecido como Valente, na ocasião de fechamento de uma emisssora no ano passado, a omissão de socorro de vários agentes em outra ocasião, em decorrência da violenta ação policial contra uma senhora que teve uma metralhadora apontada e engatilhada sobre a sua cabeça, que passou mal e os agentes não prestaram o auxilio necessário, inclusive se negando a chamar o SAMU e uma ameaça do Agente conhecido como Fábio, que ameaçou um dos coordenadores da ABRAÇO dizendo que iria forjar um flagrante de ílícito para assim prendê-lo.6 - Lamentamos profundamente que a Polícia federal tenha tanta garra para prender militantes de um movimento social legítimo, organizado nacionalmente e que tenha como fundamental objetivo valorizar a cultura e a democracia em nosso país.7 - Como se fala em números, a maioria de origem duvidosa, desafiamos a Polícia Federal de Campinas a apresentar os números oficiais de operações de combate ao narcotráfico, lavangem de dinheiro, corrupção e principalmente a situação do assassinato do prefeito Toninho, cuja responsabilidade pelas investigações é da própria Polícia federal. 8 – A ABRAÇO também estranha que a Polícia Federal ainda não tenha executado ações de fechamentos das rádios comerciais irregulares que funcionam na cidade de Campinas, cujas outorgas encontram-se vencidas há vários anos, cuja denúncia encaminhamos ao Delegado Geral da polícia Federal de Campinas no mês de Janeiro. Será que a Polícia Federal age de Acordo com a frase “para os amigos tudo, para os inimigos a Lei”. A ABRAÇO, estará em comitiva a Brasília no Próximo dia 02 de Março, em reuniões na Corregedoria da Polícia Federal, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara e na Presidência da República para encaminhar oficialmente as denúncias por nós ofertadas neste manifesto. Campinas, 20 de Fevereiro de 2009.
Sem mais,
Jerry de Oliveira
Coordenador Sudeste da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO

Digitalização das rádios comunitárias: quem vai pagar a conta?

por Prof Adilson CabralCoordenador do Informativo Eletrônico SETE PONTOS

Enquanto as rádios comunitárias de todo o país se envolvem prioritariamente na preocupação mais do que pertinente de sua continuidade - visto que convivem, a cada dia, com a apreensão em terem seus equipamentos levados pela Polícia Federal e seus integrantes presos - outro duro golpe está sendo orquestrado em relação a sua continuidade no âmbito da adoção de uma nova tecnologia para o rádio digital.Diante de outros sistemas disponíveis – conforme Takashi Tome nas edições 20 a 22 do SETE PONTOS – o Minicom está investindo no padrão americano IBOC (In-Band-on-Channel) e estimulando a realização de testes em rádios comerciais com a aprovação da ANATEL e o envolvimento das emissoras autorizadas até o momento, que deverão gastar de R$ 150 mil a R$ 200 mil com a adaptação.A expectativa de 15 mil rádios comunitárias em funcionamento, segundo a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) – com menos de 3 mil emissoras outorgadas (mesmo que em tramitação no Congresso) e mais de 8 mil apreendidas pela Polícia Federal – não é suficiente para compreender um plano específico de transição para o setor. Ao contrário, as organizações da sociedade civil envolvidas nesses projetos não foram consultadas ou mesmo consideradas na viabilização de testes no contexto do assim chamado “Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais”.Dado o envolvimento em questões jurídicas e políticas, são poucas as rádios comunitárias envolvidas ou mesmo interessadas em acompanhar essa transformação, a despeito de sua importância. A adoção de um futuro padrão digital proporcionará a futura transição de todo o sistema de radiodifusão para o modelo a ser adotado, implicando em custos demasiadamente grandes para a maioria das rádios comunitárias e mesmo para pequenas e médias rádios comerciais, se considerados os custos de aquisição de equipamentos de transmissão.Embora não haja nenhum impedimento nesse sentido, todos os testes autorizados até o momento são no padrão IBOC, de caráter proprietário e restritivo. A adoção desse modelo não somente implica no pagamento de royalties para a empresa que o licencia, a Ibiquity, como também não contempla a possibilidade de aumento de canais – portanto de emissoras, produtoras e vozes disponíveis no sistema.
Outra opçãoEnquanto isso, mesmo sem a autorização da ANATEL, a Radiobrás está realizando testes com o modelo DRM (Digital Radio Mondiale) europeu, que embora possibilite um número maior de canais disponíveis, não é compatível com a transmissão em FM. O sistema se baseia em transmissão em ondas curtas, com qualidade próxima a do FM, não implicando em mudanças significativas na relação dos ouvintes com as emissoras, já que não haverá a necessidade de escolher o tipo de faixa (AM, FM, OC ou OT) para sintonizar estações de rádio digital.O modelo DRM pode ser utilizado em conjunto com o padrão DAB, outro padrão europeu que permite transmissão em FM, mas no entanto ainda há muito a caminhar nesse sentido no Brasil, a despeito de serem encontradas como parceiras, no site do consórcio DRM, emissoras de países como Equador e Tunísia. Dadas as vantagens apresentadas em relação a esse padrão, cabe às iniciativas públicas e comunitárias se associarem para reivindicar também a autorização de testes experimentais junto à ANATEL, estabelecendo o DRM como uma alternativa possível dentro de um futuro cenário para a rádio digital no Brasil.
Publicidade aprovada no novo relatórioO Grupo de Trabalho Interministerial aprovou recentemente um relatório que conta com algumas propostas para reformulação da Lei de Radiodifusão Comunitária. Alegando terem contemplado reivindicações do movimento das emissoras comunitárias, um dos itens aprovados a serem encaminhados será a adoção de publicidade por parte das rádios, à razão de um minuto a cada hora de programação.Embora represente um ganho concreto para as emissoras, essa medida de certa forma livra o poder público da criação de um fundo de apoio às rádios comunitárias, visando o incremento de sua infra-estrutura e mesmo de sua melhor capacitação.Diante de um futuro em que as rádios funcionarão apenas no formato digital, após um período de transição que poderá ser de até 10 anos, cabe perguntar quem pagará a conta dos equipamentos para garantir a transmissão das rádios comunitárias, independentemente do sistema digital a ser adotado no país. Uma resposta consistente a essa pergunta será capaz de evitar a eliminação das rádios comunitárias sem mandatos de busca e apreensão, devido à imposição das restrições econômicas de adaptação no sistema, incompatíveis com o poder aquisitivo de seus empreendedores.
por Prof Adilson CabralCoordenador do Informativo Eletrônico SETE PONTOS
Enquanto as rádios comunitárias de todo o país se envolvem prioritariamente na preocupação mais do que pertinente de sua continuidade - visto que convivem, a cada dia, com a apreensão em terem seus equipamentos levados pela Polícia Federal e seus integrantes presos - outro duro golpe está sendo orquestrado em relação a sua continuidade no âmbito da adoção de uma nova tecnologia para o rádio digital.Diante de outros sistemas disponíveis – conforme Takashi Tome nas edições 20 a 22 do SETE PONTOS – o Minicom está investindo no padrão americano IBOC (In-Band-on-Channel) e estimulando a realização de testes em rádios comerciais com a aprovação da ANATEL e o envolvimento das emissoras autorizadas até o momento, que deverão gastar de R$ 150 mil a R$ 200 mil com a adaptação.A expectativa de 15 mil rádios comunitárias em funcionamento, segundo a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) – com menos de 3 mil emissoras outorgadas (mesmo que em tramitação no Congresso) e mais de 8 mil apreendidas pela Polícia Federal – não é suficiente para compreender um plano específico de transição para o setor. Ao contrário, as organizações da sociedade civil envolvidas nesses projetos não foram consultadas ou mesmo consideradas na viabilização de testes no contexto do assim chamado “Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais”.Dado o envolvimento em questões jurídicas e políticas, são poucas as rádios comunitárias envolvidas ou mesmo interessadas em acompanhar essa transformação, a despeito de sua importância. A adoção de um futuro padrão digital proporcionará a futura transição de todo o sistema de radiodifusão para o modelo a ser adotado, implicando em custos demasiadamente grandes para a maioria das rádios comunitárias e mesmo para pequenas e médias rádios comerciais, se considerados os custos de aquisição de equipamentos de transmissão.Embora não haja nenhum impedimento nesse sentido, todos os testes autorizados até o momento são no padrão IBOC, de caráter proprietário e restritivo. A adoção desse modelo não somente implica no pagamento de royalties para a empresa que o licencia, a Ibiquity, como também não contempla a possibilidade de aumento de canais – portanto de emissoras, produtoras e vozes disponíveis no sistema.
Outra opçãoEnquanto isso, mesmo sem a autorização da ANATEL, a Radiobrás está realizando testes com o modelo DRM (Digital Radio Mondiale) europeu, que embora possibilite um número maior de canais disponíveis, não é compatível com a transmissão em FM. O sistema se baseia em transmissão em ondas curtas, com qualidade próxima a do FM, não implicando em mudanças significativas na relação dos ouvintes com as emissoras, já que não haverá a necessidade de escolher o tipo de faixa (AM, FM, OC ou OT) para sintonizar estações de rádio digital.O modelo DRM pode ser utilizado em conjunto com o padrão DAB, outro padrão europeu que permite transmissão em FM, mas no entanto ainda há muito a caminhar nesse sentido no Brasil, a despeito de serem encontradas como parceiras, no site do consórcio DRM, emissoras de países como Equador e Tunísia. Dadas as vantagens apresentadas em relação a esse padrão, cabe às iniciativas públicas e comunitárias se associarem para reivindicar também a autorização de testes experimentais junto à ANATEL, estabelecendo o DRM como uma alternativa possível dentro de um futuro cenário para a rádio digital no Brasil.
Publicidade aprovada no novo relatórioO Grupo de Trabalho Interministerial aprovou recentemente um relatório que conta com algumas propostas para reformulação da Lei de Radiodifusão Comunitária. Alegando terem contemplado reivindicações do movimento das emissoras comunitárias, um dos itens aprovados a serem encaminhados será a adoção de publicidade por parte das rádios, à razão de um minuto a cada hora de programação.Embora represente um ganho concreto para as emissoras, essa medida de certa forma livra o poder público da criação de um fundo de apoio às rádios comunitárias, visando o incremento de sua infra-estrutura e mesmo de sua melhor capacitação.Diante de um futuro em que as rádios funcionarão apenas no formato digital, após um período de transição que poderá ser de até 10 anos, cabe perguntar quem pagará a conta dos equipamentos para garantir a transmissão das rádios comunitárias, independentemente do sistema digital a ser adotado no país. Uma resposta consistente a essa pergunta será capaz de evitar a eliminação das rádios comunitárias sem mandatos de busca e apreensão, devido à imposição das restrições econômicas de adaptação no sistema, incompatíveis com o poder aquisitivo de seus empreendedores.

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

Radicom e direito autoral: buscando um ponto de equilíbrio

14/02/2009
Redação
FNDC
As rádios comunitárias constituem um espaço de democratização da comunicação, disseminando e divulgando cultura, informações e entretenimento sem fins lucrativos. No aspecto cultural, são instrumentos para músicos divulgarem seu trabalho. Mas isso é dificultado pela cobrança dos direitos autorais, amparada em uma lei que não contempla a realidade da radicom no país.
Esse problema afeta as emissoras comunitárias em todo o país, e ressurgiu na semana passada, quando o juiz da 16ª Vara Cível de São Paulo, Maurício Campos da Silva Velho, negou o pedido do Sindicato de Emissoras Comunitárias de São Paulo (Sinerc) para que as suas filiadas não fossem obrigadas a pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O sindicato alegara que a transmissão de músicas por suas rádios não tem motivo econômico e serve a fins culturais. As emissoras que entraram na ação através do sindicato não são filiadas a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço). Para a Abraço, a constituição de novas entidades como o referido sindicato é contraproducente. De acordo com o advogado responsável pela diretoria Jurídica e de Estudos Socioeconômicos da Abraço, João Carlos Santin, a luta em defesa da radicom exige que as emissoras se agreguem em um movimento coeso e forte. “O risco de sermos derrotados é maior quando as pessoas ficam criando um monte de entidades e começam a entrar na justiça em nome do coletivo”, considera. Entretanto, o problema enfrentado pelas emissoras representadas pelo Sinerc é o mesmo enfrentado pelas emissoras comunitárias em geral. Segundo matéria publicada no site consultor jurídico sobre o caso do sindicato paulista, o juiz fundamentou-se no artigo 68 da Lei 9.610/98 (direitos autorais), relativo à obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais nas execuções públicas de músicas, independentemente do lucro.As decisões sobre o assunto têm sido contraditórias. No ano passado, em Santa Catarina, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, deferiu pedido semelhante a favor da Associação Comunitária Ecológica do Rio Camboriú e negou provimento ao recurso do Ecad. O Escritório ajuizara ação de cobrança no valor de R$ 6 mil referente a musicas veiculadas pela emissora da referida Associação. A Justiça concluiu que, por tratar-se de estação radiodifusora de natureza comunitária, sem fins lucrativos e com objetivo de promover a educação ambiental local, o uso de composições musicais em sua programação não esta sujeito ao pagamento de direito autoral. Produto cultural versus bem culturalA lei do direito autoral surgiu em 14/12/73, sob nº 5.988 e foi alterada 25 anos depois, em 19 de fevereiro de 1998, pela lei Nº 9.610. Na mesma época nascia a lei que instituiu o serviço de Radiodifusão Comunitária no país. As divergências entre o Ecad e a radicom concentraram-se no artigo 68. O Ecad -sociedade civil, de natureza privada, administrada por dez associações de música - cobra das rádios comunitárias o valor fixo mensal de R$ 255,00 pela veiculação de músicas. Para representantes das rádios comunitárias, que não negam os direitos autorais, a taxa cobrada não condiz com a natureza das rádios. Lembram que as emissoras não têm fins lucrativos e são mantidas pelas comunidades, não podem veicular propaganda e não possuem subsídios governamentais. “Não somos contra o direito autoral, que é o pagamento do trabalho do artista”, afirma o Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Sóter. Ele considera “crucial” o debate sobre o pagamento ao Ecad e reivindica um tratamento diferenciado. Mas destaca o caráter diferenciado da radiodifusão comunitária.“A rádio comunitária, diferente das comerciais, veio para democratizar o espaço, servindo como um meio de divulgação gratuita dos artistas que estão fora da mídia”, enfatiza. Para Sóter, que também é dirigente executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a obrigatoriedade de recolher taxas ao Ecad pode inviabilizar a existência da maioria das emissoras. “Essa visão do Ecad é uma visão mercantilista, de produto cultural, uma visão voltada para a indústria cultural e não para democratização do acesso aos bens culturais”, argumenta. Com base nessa argumentação a Abraço, de acordo com Sóter, tem procurado reunir com as entidades que representam os artistas para mostrar a realidade das comunitárias. “Nós estamos querendo resolver essa situação da arrecadação junto às rádios comunitárias por meios políticos e pelo viés da democratização da comunicação” acrescenta. Questionar a legalidade da cobrançaNo âmbito jurídico, as emissoras estão sendo orientadas a se precaver e discutir judicialmente essa questão, salienta Santin. Para o advogado é preciso que as rádios comunitárias se organizem e lutem para mudar a legislação. Ele admite a cobrança de um valor simbólico ou condizente com a realidade do setor. “Nós temos que discutir judicialmente isso e convencer os deputados e senadores de que rádio comunitária deve ter um tratamento diferenciado”, finaliza. “Essa cobrança do Ecad não é de hoje, e é um contrasenso, a própria lei diz que uma rádio comunitária não pode veicular comercial. Se não tem fonte de arrecadação, como vai pagar alguma coisa? E se ela é comunitária, esta ali justamente para fazer o papel que a rádios comerciais não fazem, que é promover cultura, entretenimento, tudo de forma gratuita, sem a intenção de ter faturamento sobre essas músicas. Isso é diferente das comerciais, que tem fonte arrecadadora”, argumenta Edson Amaral, dirigente da Federação Interestadual de Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) e também membro da Coordenação Executiva do FNDC.A posição do EcadDe acordo com Márcio Massano gerente de relacionamento de arrecadação do Ecad, quem decide sobre o valor da cobrança são as entidades associadas ao Escritório. “Qualquer proposta recebida aqui é levada até a assembléia e se discuta. O Ecad só acata aquilo que é decidido pela assembléia.”Massan o recorda que o Escritório não pode ignorar as determinações da lei e que só os titulares das músicas podem abrir mão das taxas em vigor. “As pessoas confundem a cobrança com imposto, não é se trata disso, mas de uma licença que a pessoa precisa pagar para utilizar uma obra de outra pessoa”, explica. E acrescenta: “Não somos contra a discussão, o Ecad nunca está fechado para uma negociação, as propostas podem ser enviadas para a assembléia avaliar”.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009




"A reforma agrária vai beneficiar o comércio, porque se vai vender e comprar mais. Vai beneficiar a indústria, porque vão ter de se fabricar mais máquinas e ferramentas"

LUTO


A ABRAÇO extremamente sensibilizada lamenta o falecimento do Deputado Adão Preto do PT - RS e se solidariza com todos aqueles que hoje estão de luto pela ausência do nosso companheiro tão indispensável, não só por sua importante contribuição na luta pela democratização nos meios de comunicação e Movimento Sem Terra, mas pelo homem admirável que sempre foi.


Adão Preto: deputado, agricultor e poeta popular

Adão Pretto nasceu no dia 18 de dezembro de 1945, na cidade de Coronel Bicaco (RS). Criado em Miraguaí (RS), iniciou a militância política nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e na Comissão Pastoral da Terra. Foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miraguaí e fundador da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Celeiro (RS). Ele ajudou a fundar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) no Rio Grande do Sul.
Agricultor, Adão Pretto concluiu apenas o curso primário, mas a atuação política e popular lhe serviu de inspiração para publicar três livros. O primeiro foi “Lei da previdência para o agricultor: entenda a lei e exija os direitos conquistados”, lançado em 1981. Em 1987, pela editora Vozes, lançou “Queremos reforma agrária”. O petista publicou ainda o livro “Poesias e cantos do povo”.
Trovador, Adão Pretto sempre esteve presente com sua gaita nos encontros, lutas e mobilizações dos trabalhadores do campo.
Adão Pretto foi filiado ao PDT de 1980 a 1985, ano em que ingressou no Partido dos Trabalhadores. Pelo PT, foi deputado estadual entre 1987 a 1991. Na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, presidiu a CPI da Violência no Campo. Naquele mesmo ano, recebeu o Prêmio Springer, como deputado estadual de destaque.
O petista exercia o quinto mandato consecutivo como deputado federal, eleito pela primeira vez para o cargo em 1991. Ao longo dos últimos 18 anos, ele apresentou diversos projetos de lei voltados ao desenvolvimento da agricultura nacional e à defesa dos pequenos agricultores, entre eles, o projeto que prevê o Seguro Agrícola nacional; o que impõe tarifa a produtos agrícolas importados com subsídio na origem; o de isenção de IPI para veículos utilizados para o transporte da produção rural; e o que cria fundo para rádios comunitárias.
O parlamentar apresentou ainda projetos que garantem vagas no ensino superior para filhos de agricultores. Também é de autoria do petista o projeto que destina verbas para o Fundo Nacional de Habitação por Interesse Social. O deputado apresentou uma proposta de emenda à Constituição que determina a desapropriação para a reformas agrária de áreas usadas para a plantação de produtos transgênicos. Ele foi relator da proposta que cria uma nova política pesqueira nacional.
Como deputado federal, Adão Pretto participou em 2000 de uma missão oficial a vários países da Europa para debater o comércio internacional e política agrícola e agrária. Naquele mesmo ano, esteve em Portugal, onde conheceu o sistema de reforma agrária do país, a convite da Confederação Nacional da Agricultura. Em 2001, participou da Assembléia Latino-Americana de Mulheres Rurais e do III Congresso Latino-Americano de Organizações do Campo, na Cidade do México. Esteve em Cuba no mesmo ano para o Encontro Hemisférico de Luta contra a ALCA. Em 2006, participou da Jornada Internacional sobre Legislação para o Controle do Tabaco, realizada na Argentina. Em 2007, integrou o Parlamento Latino Americano.
Na última legislatura, Adão Pretto atuou como membro titular da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e suplente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Ele foi ainda membro da Frente Parlamentar da Terra.
O último discurso no plenário da Câmara ocorreu no dia 16 de dezembro de 2008. Na ocasião, Adão Pretto destacou “a luta histórica” do MST e as ações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a realização da reforma agrária.
Na tribuna da Câmara, o deputado elogiou a desapropriação, pelo Governo Federal, da fazenda Southall, em São Gabriel (RS). “Este será um assentamento com forte marca ideológica. As mais de 200 famílias assentadas construirão sua vida, a partir de agora, com um lugar para morar, para plantar alimentos saudáveis. Darão qualidade de vida para suas crianças e, principalmente, servirão de exemplo para a região em desenvolvimento sustentável”, disse. O ato de emissão de posse para os assentados da fazenda Southall ocorreu no dia 18 de dezembro, data em que Adão Pretto completou 63 anos.

segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

Lula afirma que vai realizar a Conferência Nacional de Comunicação

Cristina Charão - Observatório do Direito à Comunicação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou hoje, em Belém, a realização da I Conferência Nacional de Comunicação. Em entrevista coletiva após sua participação em atividades relacionadas ao Fórum Social Mundial o presidente afirmou que o governo vai realizar a conferência."O que nós vamos fazer agora é uma grande conferência sobre comunicação no Brasil", disse Lula, em resposta a pergunta sobre políticas na área de comunicação.O presidente, entretanto, não falou em datas. Mais cedo, no entanto, o ministro Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência, havia citado a conferência de comunicação entre as que serão realizadas este ano pelo governo federal. A Secretaria-Geral é responsável pela coordenação dos espaços de participação direta do governo federal, inclusive as diversas conferências da área social.A realização da I Conferência Nacional de Comunicação é uma reivindicação de diversas organizações e movimentos sociais. Há cerca de um ano e meio, um grupo de entidades e mais duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados (a de Direitos Humanos e Minorias – CDHM – e a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI) criaram a Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação. No início de dezembro, a comissão apresentou ao Executivo a sua proposta para a convocação e organização do processo [veja aqui ].Desde terça-feira, havia rumores de que a convocação da conferência teria sido acertada em reunião entre o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e o presidente Lula. A assessoria do ministério, porém, não confirmou a informação, informando apenas que o ministro faria uma coletiva para tratar do tema.O site Tele.Síntese informa que há uma reunião marcada para 3 de fevereiro, no Palácio do Planalto, entre a Secretaria-Geral, a Casa Civil e o Ministério das Comunicações para acertar detalhes do decreto presidencial que deve convocar a conferência. O decreto vai estabelecer a data de realização da etapa nacional e definir o órgão de governo responsável pela execução da conferência. Considerando as experiências das demais conferências, o texto pode, ainda, estabelecer o formato das etapas preparatórias, a temática e os objetivos da conferência, além de definir também o grupo de trabalho responsável por coordenar o processo.* Colaborou Flávio Gonçalves, para o Observatório do Direito à Comunicação.

Comunitárias mantém "pé atrás" com projeto do Executivo

Henrique Costa – Observatório do Direito à Comunicação


É com grande desconfiança que as entidades e organizações da sociedade civil receberam o projeto de lei redigido pelo Executivo e enviado ao Congresso Nacional com o objetivo de propor a descriminalização do ato de operar serviço de radiodifusão sem concessão. Além dos próprios nós envolvendo uma nova regulamentação, justificam o “pé atrás” lembrando a conturbada relação entre o governo Lula e as rádios comunitárias, marcada pela continuidade da perseguição e fechamento de emissoras.O envio do projeto ao Congresso foi registrado no Diário Oficial da União no último dia 15 [saiba mais] . O teor completo do documento ainda é desconhecido, mas as informações repassadas pelo Ministério da Justiça apontam perspectivas positivas para os cidadãos acusados criminalmente por operar rádios comunitárias sem autorização. No entanto, o projeto cria severas punições administrativas que podem até mesmo inviabilizar o funcionamento de muitas delas.O grande mérito da proposta é, evidentemente, o fim das punições na esfera criminal. O texto produzido pelo Ministério da Justiça (MJ), com apoio da Casa Civil, altera o Artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações, acabando com as sanções penais à transmissão clandestina de telecomunicações que seja identificada como radiodifusão. Revoga também o Artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, que criminaliza “a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”.
São justamente esses dois artigos utilizados para justificar a prisão e abertura de processos criminais contra os responsáveis pelas emissoras comunitárias. O entendimento do governo é de que deve ser considerado crime apenas o que atenta contra os “bens jurídicos da humanidade”, ou seja, não causa prejuízos a ninguém. Portanto, o mero funcionamento de uma rádio não poderia ser considerado crime, mesmo a emissora estando em desacordo com a lei. Segundo informa o MJ, a proposta inclui ainda uma mudança no Código Penal. Este passaria a prever como crime apenas a transmissão de sinais de radiodifusão – autorizada ou não – que cause danos à segurança ou à saúde, por exemplo, interferindo na comunicação da polícia ou entre ambulâncias.
“É um projeto que tem uma parte positiva e outra negativa”, avalia José Luís Sóter, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço). “A positiva é que descriminaliza o ato de praticar radiodifusão e não haverá respaldo da lei para as invasões da Polícia Federal e da Anatel. Mas, por outro lado, as penas administrativas são muito fortes.”E é exatamente no recrudescimento das sanções civis que se instala a insegurança das organizações. Para Bráulio Ribeiro, membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, “não há dúvidas de que qualquer iniciativa no sentido de descriminalizar a prática da radiodifusão comunitária é importante”. “O problema é que, no caso do projeto do governo, o endurecimento das penas administrativas é absolutamente despropositado e cria efeitos muito negativos”, avalia.Comunitárias x ComerciaisAo tratar da descriminalização, o projeto em pauta não distingue a natureza da programação veiculada ou da organização responsável pela emissora considerada não-autorizada. Neste caso, seriam beneficiadas por estas modificações tanto as rádios comunitárias, como rádios e TVs de caráter comercial que operem sem a devida licença. No entanto, como o funcionamento de uma emissora permanece como um ilícito civil, as sanções administrativas seguem valendo. Neste caso, a não-distinção entre emissoras de caráter comunitário e aquelas que visam apenas interesses particulares implicaria em distorções nas punições.Para Sophia Hammoe, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), é positivo que a lei passe a tratar de forma idêntica qualquer tipo de transmissão para que não mais apenas as comunitárias apareçam como “criminosas”. No entanto, ela acredita que deveria haver penas diferenciadas, pois as comerciais não-autorizadas obtêm lucro financeiro com a atividade.O problema é que o projeto faz esta diferenciação ao avesso do que espera a diretora da Amarc. A proposta do governo não modifica as sanções previstas no CBT ou na LGT para a radiodifusão não-autorizada, mas prevê modificações nas punições previstas na Lei 9.612/98, que regulamenta a radiodifusão comunitária. Ou seja, endurece o tratamento dispensado às comunitárias.“Não há diferenciação em relação à criminalização, mas o projeto penaliza ainda mais as comunitárias”, avalia Sabrina Durigon Marques, advogada do Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns da PUC-SP.
Multa em aberto
Segundo informações do MJ, o texto que está sendo finalizado propõe novas sanções à rádio comunitária funcionando sem autorização: a apreensão dos equipamentos, multa e suspensão do processo de autorização da outorga ou a proibição de que a associação possa se habilitar para um novo processo até o pagamento da multa.Entre outras indefinições, a proposta do MJ não define os valores das multas. ”Isso é perigosíssimo. Se algum governo quiser impedir a prática da radiodifusão comunitária basta estabelecer um valor impraticável”, afirma Ribeiro.
Para Sóter, isso poderia significar o fim de muitas rádios. ”Deveria haver advertências, prazos e uma quantificação, pois se ficar em aberto quem estiver com o ‘bloco na mão’ decidirá.”Punições para as autorizadasO projeto também pretende modificar as punições para irregularidades cometidas por rádios comunitárias autorizadas no que diz respeito à veiculação de publicidade, uso de equipamentos fora das especificações e a prática de proselitismo de qualquer natureza, entre outras. Nestes casos, estabelece três categorias de infrações: regulares, graves e gravíssimas. As chamadas infrações gravíssimas não prevêem o escalonamento de penas, existente em todas as leis de radiodifusão ou telecomunicações. Nesta categoria, são incluídas a prática de proselitismo, a transferência da autorização a terceiros e a transmissão não-autorizada.Questiona-se, portanto, qual seria a motivação do Executivo em levar a cabo um projeto com estas previsões extras em relação à radiodifusão comunitária quando apenas o seu objeto central – a descriminalização da prática de radiodifusão não-autorizada – já causaria suficiente polêmica.
“O governo Lula tem uma dívida com o movimento de radiodifusão comunitária e acha se ao menos essa iniciativa, da descriminalização, não for tomada agora, não haverá mais tempo para, ainda durante a gestão do Lula, aprovar o projeto no Congresso”, acredita Ribeiro. “No entanto, o setor da comunicação esteve, e continua a estar, subordinado ao interesse dos radiodifusores comerciais.” Ou seja, a proximidade do fim do mandato imporia uma agenda ainda muito difusa de “ressarcimento” aos movimentos populares. Mas, sendo as Comunicações um dos setores mais conservadores do governo, a compensação aos interesses do setor privado pode acabar suplantando as boas intenções